O benefício da suspensão do processo é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um ano.

O habeas corpus constitui-se na via adequada para reexaminar provas e aferir a justiça da decisão.

Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante a emissão de cheque sem provisão de fundos.

A interceptação telefônica para fins de investigação criminal não pode efetivar-se antes da instauração do inquérito policial.