Prova Completa: Delegado de Polícia (PC-PA - CESPE / CEBRASPE

1107801 Ano: 2006
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Espécies Tributárias

Julgue os itens abaixo referentes às espécies tributárias e aos crimes contra a ordem tributária. I As taxas, as contribuições de melhoria e as contribuições sociais são exemplos de tributos vinculados, pois os fatos geradores estão relacionados a atividades estatais em prol dos contribuintes. II Um fiscal de renda que extravie um processo fiscal cuja guarda seja sua responsabilidade em razão da função que ocupe não pratica qualquer ilícito penal por ausência de tipicidade. III A fixação das alíquotas máximas do imposto de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, cuja competência é dos municípios é competência do Senado Federal. IV O imposto sobre produtos industrializados (IPI) é considerado um tributo extrafiscal, juntamente com os impostos sobre o comércio exterior, pois, apesar de constituírem receitas para a União, a finalidade de regular a economia é prevalente. A quantidade de itens certos é igual a

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1092190 Ano: 2006
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Da Proteção ContratualCláusulas Abusivas

A respeito da relação de consumo, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.

A

A cláusula abusiva, ou seja, aquela que é desfavorável ao consumidor, quebrando o equilíbrio entre as partes, é nula de pleno direito. No entanto, a nulidade só pode ser reconhecida judicialmente por meio de ação.

B

As relações de consumo surgem através de um negócio jurídico estabelecido entre o fornecedor, pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de produção, construção ou comercialização de produtos, ou prestação de serviços, e o consumidor, pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produtos ou serviços.

C

Segundo o CDC, destinatário final é aquela pessoa, física ou jurídica, que adquire ou busca a satisfação de suas necessidades por meio de um produto ou serviço, com ou sem interesse de repassar esse serviço ou produto a terceiros.

D

A pessoa que, após pagar mercadoria que adquire em loja, seja surpreendida pelo ruído de um alarme antifurto que não foi retirado da peça comprada, bem como pela rápida interferência de um dos empregados que lhe retira a sacola das mãos não terá direito a qualquer indenização, visto que o fato não causa ao consumidor dano moral, mas sim, um mero aborrecimento.

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1035120 Ano: 2006
Disciplina: Direito Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Contratos em Geral

A respeito das obrigações e dos contratos, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo a evicção parcial e não sendo esta considerável, o evicto não poderá valer-se da opção entre a rescisão contratual e o abatimento no preço, assistindo-lhe apenas o direito a indenização. Fica caracterizada a evicção se o alienante não fosse titular legítimo do direito que transferiu, vindo o adquirente a perder o bem, seja em virtude de sentença judicial, seja por ato administrativo.

B

Considere-se que tenha sido firmado um contrato e que o devedor tenha efetuado o pagamento da quantia devida ao outro contratante, mediante a entrega de um cheque, ao portador, de emissão de terceiro, que foi posteriormente devolvido por falta de provisão de fundos. Nessa situação, o devedor se libera da dívida, com a entrega do mencionado título ao credor, passando o emitente do cheque a assumir a condição de devedor, ou seja, ocorrendo a substituição da parte devedora da relação jurídica.

C

Em um contrato de promessa de compra e venda com cláusula de arrependimento, podem as partes validamente ajustar a cumulação da multa compensatória e perdas e danos, desde que limitados aos lucros cessantes.

D

Ocorre a solidariedade passiva quando, na mesma obrigação, concorre mais de um devedor, cada um obrigado à dívida toda. O credor não tem direito a exigir e receber de um dos devedores, parcialmente, a dívida comum.

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1007205 Ano: 2006
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Títulos de CréditoTítulos em espécie

A respeito dos títulos de crédito, assinale a opção correta.

A

Tem-se um título de crédito à ordem quando a cártula não traz inscrito o nome do beneficiário do crédito ali inscrito, permitindo-se que o pagamento se faça àquele que apresentálo e exigir o cumprimento da obrigação.

B

Se for comprovada a perda, o extravio ou a retenção da duplicata, admite-se a emissão de triplicata em substituição. A retenção da duplicata remetida para aceite é condição para o protesto por indicação.

C

A nota promissória e a duplicata são títulos abstratos, ou seja, não se discute a causa da obrigação, sendo estes autônomos em relação ao negócio originário que resultou na emissão dos referidos títulos de crédito.

D

Uma duplicata pode referir-se a mais de uma fatura e, ainda que sem aceite, é título de crédito com eficácia executiva, se acompanhada de documentos hábeis à comprovação de que as mercadorias foram adquiridas e recebidas.

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1007204 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Com relação à Lei n.º 6.368/1976 (Lei de Tóxicos) e à Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), assinale a opção correta.

A

Se um farmacêutico injeta drogas em uma pessoa sem que haja prescrição médica para tanto, pratica tráfico ilícito de entorpecentes, consubstanciado na conduta típica ministrar.

B

Não constitui tráfico ilícito de entorpecente a cessão gratuita e eventual de pequena quantidade de substância entorpecente.

C

Nos termos da Lei de Execução Penal, o condenado que cometer falta grave não perde o direito ao tempo remido.

D

Aquele que, no mesmo contexto fático e sucessivamente, importa, transporta, mantém em depósito, expõe e, finalmente, vende a mesma substância entorpecente, responderá por concurso material de delitos.

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1007201 Ano: 2006
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Meios Autônomos de ImpugnaçãoHabeas Corpus

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A

O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.

B

Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.

C

A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado.

D

Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

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1007181 Ano: 2006
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Em relação à legislação previdenciária e aos crimes contra a seguridade social, assinale a opção incorreta.

A

Considere que Jeremias, sócio da empresa Castanhal Ltda., deliberadamente, deixou de incluir na folha de pagamento de sua empresa 50% do valor das remunerações que eram pagas a seus empregados. Sua intenção, com esta conduta, era recolher menos do que o devido para a Previdência Social. Nessa situação, Jeremias teria praticado, em tese, o crime de sonegação previdenciária cuja extinção da punibilidade, ao contrário do que acontece com o crime de apropriação indébita previdenciária, não exige o pagamento do tributo.

B

Considere que o estado do Pará realizou contratação temporária de diversos professores, pois a rede pública de ensino estava com carência de profissionais para lecionar em diversas áreas. Nessa situação, o governo do Estado não recolherá qualquer contribuição previdenciária para o regime geral de previdência pelo fato de não se equiparar às empresas da iniciativa privada que recolhem normalmente para este regime.

C

Considere que Cláudio tem 15 anos, estuda em um colégio particular da capital paraense e não exerce qualquer atividade remunerada. Nesta condição, apesar de a vinculação como segurado facultativo ao regime geral de previdência social ser ato volitivo, que gera efeito a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, Cláudio não pode se filiar pois sua idade é inferior ao limite legal.

D

Ao contrário do que ocorre com o crime de apropriação indébita, na esfera previdenciária esta conduta típica é classificada como crime omissivo puro, razão pela qual é impossível a figura da tentativa.

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930565 Ano: 2006
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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EscritórioMicrosoft OfficeWord

Texto para as questões 9 e 10.

A figura a seguir ilustra uma janela do aplicativo Word 2002, contendo um documento em processo de edição.

Enunciado 3445264-1

Considere que se deseje aplicar a seguinte formatação ao título do documento mostrado - "Secretaria Executiva de Estado de Administração" -: centralizado, negritado e tamanho da fonte 14. Assinale a opção que permite obter essa formatação.

A

Clicar sobre "Secretaria", no título; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla ; clicar ; no campo , selecionar 14; teclar .

B

No campo , selecionar 14; clicar sobre "Secretaria", no título; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla ; clicar .

C

Selecionar o referido trecho; clicar ; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla ; no campo , clicar o botão ; e, na lista decorrente dessa ação, clicar 14.

D

No campo , clicar o botão ; na lista decorrente dessa ação, clicar 14; selecionar o referido trecho; clicar ; pressionar e manter pressionada a tecla ; teclar ; liberar a tecla .

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930554 Ano: 2006
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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EscritórioMicrosoft OfficeWord

Texto para as questões 9 e 10.

A figura a seguir ilustra uma janela do aplicativo Word 2002, contendo um documento em processo de edição.

Enunciado 3445265-1

Os botõesencontrados na janela do Word 2002, são utilizados, respectivamente, para

A

abrir novo documento em branco; localizar documento em uma pasta específica; salvar o documento em elaboração; pesquisar uma palavra no documento em edição; inserir o conteúdo da área de transferência na posição do ponto de inserção.

B

pesquisar uma palavra no documento em edição; salvar documento em elaboração; carregar documento armazenado em disquete; abrir novo documento em branco; transferir texto selecionado para a área de transferência.

C

abrir novo documento em branco; salvar documento em elaboração; carregar documento armazenado em disquete; visualizar impressão; transferir texto selecionado para a área de transferência.

D

abrir novo documento em branco; abrir ou localizar arquivo; salvar o documento em elaboração; visualizar impressão; inserir o conteúdo da área de transferência na posição do ponto de inserção.

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930553 Ano: 2006
Disciplina: Informática
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PC-PA

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EscritórioMicrosoft OfficeExcel

Enunciado 3445266-1

A figura apresentada acima mostra uma janela do Excel 2002 em que uma planilha, contendo despesas mensais do usuário, está em processo de elaboração. Com relação a essa planilha e ao Excel 2002, assinale a opção correta.

A

Para centralizar os conteúdos das células contidas na coluna B, é suficiente clicar o cabeçalho dessa coluna e, em seguida, pressionar simultaneamente as teclas .

B

Para aplicar negrito ao conteúdo da célula A1 é suficiente clicar essa célula e, em seguida, pressionar simultaneamente as células .

C

Para copiar os conteúdos das células B2 e B3 para, respectivamente, as células D2 e D3, é suficiente realizar a seguinte seqüência de ações: selecionar o grupo de células formado pelas células B2 e B3; clicar ; clicar a célula D2 e clicar .