Questão 239361

239361 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: PGR
Orgão: MPU

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Procurador da República
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ConceitosConceito de Tributo
Espécies TributáriasEmpréstimos Compulsórios

EM RELAÇÃO AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO É CERTO AFIRMAR QUE:

se conceitua como um contrato de empréstimo de direito público, com a nota de que há obrigatoriedade de restituição;

é um tributo posto atende às cláusulas que integram a redação do artigo 3º, do Código Tributário Nacional;

se subordina, em todos os casos, ao princípio da anterioridade da lei que o houver Instituído;

é espécie de confisco como ocorreu com a retenção dos saldos de depósitos à vista, cadernetas de poupança e outros ativos financeiros, por determinação da Lei 8.024/90.

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