Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em relação a seus servidores e empregados, ao Estado e às entidades de sua administração indireta, é vedado qualquer ato de:
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Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, em relação a seus servidores e empregados, ao Estado e às entidades de sua administração indireta, é vedado qualquer ato de:
