2005370
Ano: 2020
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cristinápolis-SE
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Cristinápolis-SE
Provas:
Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras
relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?
I. Edição de atos de caráter normativo. II. Decisão de recursos judiciais. III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.
Quais estão corretas?