A aplicabilidade do PCASP é facultativa para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais e fundações.

A aplicabilidade do PCASP é facultativa apenas para os órgãos e entidades da administração direta dos entes da Federação, incluindo seus fundos e autarquias.

A aplicabilidade do PCASP é obrigatória apenas para os órgãos e entidades da administração indireta dos entes da Federação.

A aplicabilidade do PCASP é obrigatória para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.