Questão 296382

296382 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CIEE
Orgão: AGU

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Bacharel em Direito
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Sobre a Organização Político-Administrativa, tratada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Os Estados podem subdividir-se mediante aprovação da população por meio de iniciativa popular, e do Congresso Nacional.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Compete à União criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

A Constituição Federal veda a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

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