Têm competência para processar e julgar mandado de segurança.

Têm competência para processar e julgar as execuções fiscais, desde que não excedam ao teto de 60 salários-mínimos.

Não é competente para processar e julgar as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis.

No cumprimento do acordo ou da sentença já transitada em julgado que fixou obrigação de pagar quantia certa, o pagamento da condenação, independentemente do valor, deverá ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.