De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sendo que se mostra compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias:

Pedro da Silva ingressou com Ação de indenização por danos morais em face de determinado Município do Estado do Rio Grande do Sul, alegando, em síntese, ter sido aprovado e devidamente nomeado e empossado em cargo público no cargo de Fiscal. Aduz que o seu trabalho deveria ser exercido de forma externa, entretanto, exercia as atividades do cargo de forma interna, o que estava lhe gerando frustrações e prejuízos existenciais, além de sofrer “chacota” de outros colegas. Em defesa, o Município demandado alegou que a escolha do local de trabalho de seus servidores é ato discricionário da Administração, não havendo evidência de que o autor tivesse direito a laborar em local diverso daquele em que exerceu sua atividade funcional. Sobreveio sentença de improcedência da Ação por não ter Pedro da Silva comprovado os alegados danos morais, corroborando, ainda, com a tese ventilada pelo Município de que a escolha do local de trabalho de seus servidores é ato discricionário da Administração, não havendo evidência de que o autor tivesse direito a laborar em local diverso daquele em que exerceu sua atividade funcional.

Levando-se em consideração o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que para exarar a sentença de improcedência da Ação, no tocante ao argumento de que “a escolha do local de trabalho dos servidores é ato discricionário da Administração, não havendo evidência de que o autor tivesse direito a laborar em local diverso daquele em que exerceu sua atividade funcional”, o juízo se utilizou do seguinte princípio constitucional da Administração Pública:

Jair, empregado público em regime celetista de uma Fundação Pública Municipal, constituída na forma de Autarquia, sita na capital gaúcha, local onde trabalha, deseja ajuizar Ação contra a referida Fundação a fim de receber horas extras que entende não terem sido pagas corretamente. Jair proporá a Ação na comarca em que exerce suas funções laborais, a qual detém as justiças comum, federal e especializada. Frente ao caso apresentado, é correto afirmar que é competente para processar e julgar a Ação a:

Considerando-se a Lei nº. 8069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, em especial ao direito à vida e à saúde, assinalar a alternativa correta:

Determinada Fundação Hospitalar, localizada no interior do Estado do Rio Grande do Sul, necessita de produtos de limpeza hospitalar e higienização das mãos, tais como desinfetante hospitalar, detergente hospitalar e álcool espuma. Para a aquisição destes bens, adotou o procedimento de licitação na modalidade pregão presencial. Acerca desta modalidade de licitação, assinalar a alternativa correta:

Acerca do Sistema Tributário Nacional, analisar as afirmativas abaixo e assinalar a alternativa correta:

De acordo com Alexandre de Moraes, no que diz respeito à aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que o disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, o qual prevê que: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, trata-se de norma constitucional de eficácia:

Segundo a Lei Federal nº 6.830/1980, que trata da Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública:

Acerca do direito a férias, consagrado na Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:

Acerca dos contratos administrativos, segundo a Lei nº 8.666/1993, assinalar a alternativa correta: