Não se admite que o ente público renuncie receita, em qualquer caso.

A renúncia de receita compreende a anistia e a isenção em caráter geral.

A não instituição, previsão e efetiva arrecadação dos impostos da competência constitucional do ente da Federação tem como consequência a vedação de realização de transferências em seu favor.

As receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas anuais de arrecadação.