O Relatório de Gestão Fiscal conterá comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), dos seguintes montantes:

I. apuração da receita corrente líquida, sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício.

II. dívidas consolidada e mobiliária.

III. despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas.

Estão corretos:

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), integram a despesa total de pessoal, dentre outros, gastos com:

I. subsídios.

II. encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

II. horas extras.

Estão corretos:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) condiciona a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa a:

I. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

II. declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. comprovação de disponibilidade financeira em caixa. Estão corretos:

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange:

I. a renúncia de receita.

II. geração de despesas com investimentos.

III. inscrição em Restos a Pagar. Em face do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), estão corretos: