Constituir-se-á Comissão Especial para proferir parecer no caso de representação para perda de mandato de Deputado Federal por falta de decoro parlamentar.

A proposição que verse matéria da competência de mais de três Comissões que devam pronunciar-se quanto ao seu mérito, uma vez discutida e votada na Comissão Especial, será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A proposição que tenha parecer de Comissão Especial, se emendada no Plenário da Câmara dos Deputados, retoma para parecer às emendas, criando-se para isso nova Comissão Especial.

As emendas de mérito à proposta de emenda à Constituição são apresentadas exclusivamente na Comissão Especial, ressalvadas eventuais emendas aglutinativas.

Pelo menos metade dos membros titulares da Comissão Especial constituída para proferir parecer sobre proposições que versem matéria da competência, quanto ao mérito, de mais de três Comissões será composta por membros titulares e suplentes oriundos dessas Comissões.