- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Analise os itens a seguir a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas alterações:
I. Em cada período de apuração, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% (cinquenta por cento) para União; 60% (sessenta por cento) para Estados e 60% (sessenta por cento) para Municípios, não computadas despesas com indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.
II. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido na Lei de Responsabilidade Fiscal, ultrapassar os limites definidos, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, devendo ocorrer por redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, uma vez que não é possível a extinção de cargos e funções.
III. A transparência da Gestão Fiscal será assegurada mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
Marque a alternativa correta: