Magna Concursos
2111651 Ano: 2021
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TJ-GO
Provas:
O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Juiz Substituto

100 Questões