Magna Concursos
2917283 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: SUSEPE-RS

Tomando como parâmetro o Código Penal, analise as assertivas abaixo:

I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.

II. Não há pena com prévia cominação legal.

III. Há crime sem lei anterior que o defina.

Quais estão corretas?

 

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