Magna Concursos
1234295 Ano: 2006
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FCC
Orgão: TCE-CE
Ao examinar situação causadora de dano ambiental em águas marítimas, somada a condutas criminosas de seus autores, o membro do Ministério Público verificou estar presente a necessidade de inquérito policial e uma ação civil pública. Diante disso, observa-se que o órgão ministerial deverá
 

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