A Administração somente pode praticar ou deixar de praticar quaisquer atos se houver prévia autorização legal, em homenagem ao Princípio da Legalidade, ao contrário do particular, que tem autonomia para praticar qualquer ato não vedado expressamente em lei.

A Administração Pública pode regulamentar direito por meio de ato administrativo.

O único objetivo para que o ato administrativo atenda ao princípio da finalidade é o interesse público.

O princípio da moralidade deve pautar a conduta ética do Administrador.

Todo e qualquer ato oficial praticado pela Administração deve ser publicado, exclusivamente, em Jornais Oficiais, em atendimento ao princípio da publicidade.