Ação exclusiva da União para o exercício das competências previstas em lei

Ação conjunta dos entes da Federação para formulação de políticas públicas voltadas ao meio ambiente

Ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições, nas hipóteses definidas em lei

Ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas em lei

Ação exclusiva do Estado para o exercício das competências previstas em lei