Questão 1059739

1059739 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-RN

Provas:

Julgada procedente e transitada em julgada a sentença declaratória em ação para repetição do indébito, o contribuinte

terá que fazer obrigatoriamente a compensação com débitos devidos ao mesmo ente.

recebe imediatamente os valores pagos indevida- mente, com juros e correção monetária.

terá que fazer execução contra a Fazenda Pública para receber por meio de precatório, obrigatoriamente.

terá o prazo de dois anos, a contar da decisão, para cobrar o valor pago indevidamente.

poderá optar entre fazer compensação ou receber por meio de precatório.

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