Questão 1969009

1969009 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Santo Augusto-RS

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Técnico de Enfermagem
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Tesoureiro
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Rio Grande do Sul - RSSanto Augusto-RS

Segundo a Lei Orgânica, cabe exclusivamente à Câmara Municipal, independentemente da sanção do Prefeito:

A

Apreciar os atos de concessão e ou permissão e os de renovação de concessão e/ou permissão de serviços de transportes coletivos.

B

Dispor sobre o sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas.

C

Tratar sobre a transferência temporária da sede do Governo Municipal.

D

Deliberar sobre organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.

E

Preceituar sobre criação, organização e supressão de distritos.

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