Dois artigos da Lei Federal de Incentivo à Cultura tratam dos descontos oferecidos ao incentivador: o Art. 31 e o Art. 42.

Instituiu o Pronac: Projeto Nacional de Avaliação Cultural com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor de modo a proteger as expressões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da cultura nacional.

O Art. 38 diz que na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao beneficiário, multa correspondente a três vezes o valor da vantagem recebida indevidamente.

De acordo com o Art. 27 da Lei Rouanet, a doação ou o patrocínio não poderá ser efetuada a pessoa ou instituição vinculada ao agente. Consideram-se vinculados ao doador ou patrocinador o cônjuge, os parentes até o terceiro grau, inclusive os afins, e os dependentes do doador ou patrocinador ou dos titulares, administradores, acionistas ou sócios de pessoa jurídica vinculada ao doador ou patrocinador, na data da operação, ou nos doze meses anteriores.

O Pronac será implementado através de dois mecanismos: Fundo Nacional de Cultura (FNC) e Fundo de Investimento de Cultura e Arte (Ficart).