Magna Concursos
1350331 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Imbé-RS
Provas:

Analise as seguintes afirmativas com base no Capítulo I da Lei Orgânica Municipal, que trata sobre o Poder Legislativo:

I. A Câmara Municipal só poderá ser convocada para reuniões extraordinárias, pelo seu Presidente ou por um terço de seus membros.

II. A Câmara Municipal funcionará com a presença de pelo menos a maioria absoluta de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quórum de dois terços.

III. As deliberações, salvo os casos previstos na referida Lei Orgânica e no Regimento Interno do Legislativo, serão tomadas por maioria simples de voto.

Quais estão corretas?

 

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