Pereirinha era prefeito da cidade de Vitória. Filho de deputado federal e neto de senador, acreditava estar acima da lei e não via mal algum em resolver problemas emergenciais do seu jeito. Após um grande incêndio em uma favela da cidade, verificou-se a necessidade de socorrer a população daquela localidade, que havia perdido todos os seus bens no incêndio; entretanto, não havia previsão orçamentária nem verbas destinadas a este tipo de socorro. Para dar uma solução imediata ao problema, “Pereirinha” resolveu destinar ao socorro imediato das vítimas as verbas de um programa federal de amparo à infância que já estavam em posse do município, ferindo o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto Lei nº 201/67.

Sobre o processo que Pereirinha irá responder, pode-se afirmar: