No que se refere às normas gerais de tributação e arrecadação no âmbito do INSS, julgue os itens de 97 a 110.
O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou do recolhimento indevido.
Provas
Questão presente nas seguintes provas
