Questão 1257631

1257631 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MA

Provas:

Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,

a guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.

a guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.

a medida de segurança é imediatamente extinta.

a desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.

havendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.

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