Questão 2242123

2242123 Ano: 2015
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Itame
Orgão: Pref. Aloândia-GO

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Procurador do Contencioso Judicial
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ConceitosNatureza Jurídica dos Tributos

Considerando-se as disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:

A natureza específica do tributo é determinada pela base de cálculo, uma vez que a CF, em seu art. 145, § 2º, proíbe que as taxas tenham base de cálculo própria de impostos.

A União, os Estado, os Município e Distrito Federal não podem cobrar impostos de templos de qualquer culto.

Para se instituir um imposto é necessário que esteja previsto no CTN e seja instituído pelo ente político competente, dentro das limitações constitucionais impostas.

No Imposto sobre Importação, considera-se contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar, ou o arrematante do produto apreendido ou abandonado.

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