3417306
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Pilar-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Coronel Pilar-RS
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De acordo com a Constituição Federal, o estado de defesa prevê medidas coercitivas e restrições de direitos. Durante o estado de defesa, são restritos os direitos de, EXCETO:
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