Analise as assertivas e responda.
I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.
II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.
III – Código de Processo Penal.
A luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.
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