Magna Concursos
2548734 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBADE
Orgão: INOVA Capixaba

Analise as assertivas e responda.

I – Regimento interno da Assembleia Legislativa.

II – Regimento interno do Tribunal de Justiça.

III – Código de Processo Penal.

A luz da Lei 1.079 de 1950, que trata dos crimes de responsabilidade, das assertivas dispostas, é correto afirmar que no processo e julgamento do Governador, em crimes de responsabilidade, serão subsidiários a referida Lei no que lhe couber.

 

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