Questão 1339055

1339055 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

O artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que “o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Quanto à sua aplicabilidade, a norma constitucional acima transcrita é:

programática, porque depende de lei ordinária para o exercício do direito consagrado.

eficácia limitada, porque foi deixada margem à atuação restritiva da competência legislativa do Poder Público.

de eficácia relativa complementável, porquanto reúne todos os predicados necessários à produção imediata dos efeitos nela previstos.

de eficácia plena, porque apta a produzir todos os seus efeitos de imediato, não podendo ser enfraquecida pela regulamentação infraconstitucional que vier a ser aprovada.

de eficácia restringível, porque, embora seja de aplicabilidade imediata, apta a produzir todos os seus efeitos, a superveniência de legislação infraconstitucional ordinária poderá reduzir o direito individual nela estabelecido.

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