Prova Completa: Procurador (Pref. Campinas-SP - IBFC

1339447 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Caracteriza-se a perempção quando:

A

na ação penal privada exclusiva o querelante deixar de promover o andamento do processo por mais de trinta dias seguidos.

B

na ação penal privada subsidiária da pública o querelante deixar de comparecer a qualquer ato do processo a que deva estar presente.

C

na ação penal privada condicionada à representação a vítima deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

D

na ação penal pública incondicionada o Ministério Público apresentar nos autos pedido de desistência.

E

na ação penal privada personalíssima a vítima deixar de oferecer a queixa-crime.

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1339423 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Em relação ao arquivamento do inquérito policial é correto afirmar que:

A

será determinado pela Autoridade Policial, estando seus atos sujeitos a correição do Poder Judiciário e do Ministério Público.

B

será determinado pelo Ministério Público, tendo em vista ser ele o titular da ação penal pública.

C

será determinado pela Autoridade Judiciária, mediante proposta do Ministério Público.

D

será determinado pelo Juiz, mesmo com discordância do Ministério Público.

E

a decisão que o determina faz coisa julgada material em todos os casos.

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1339418 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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CONAMAResolução CONAMA 237/1997: Licenciamento Ambiental

Segundo o previsto na Resolução CONAMA 237/97, compete ao órgão ambiental municipal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades

A

delegados pela União aos Municípios por instrumento legal ou convênio, ouvidos o Conselho Estadual do Meio Ambiente.

B

localizados ou desenvolvidos na aglomeração urbana em que o município for sede, ouvidos o Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais da aglomeração urbana, instituída por lei complementar estadual.

D

de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegados pelo Estado por instrumento legal ou convênio, ouvidos os órgãos competentes da União e do respectivos Estado.

E

localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais ou estaduais.

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1339413 Ano: 2011
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Responsabilidade AmbientalResponsabilidade Civil

O Direito Ambiental atua de forma preventiva, repressiva e reparatória, sendo preferível a preservação à demais, tendo em vista que apenas neste caso o dano ainda não se concretizou. Assim, acerca da reparação civil ambiental, é INCORRETO afirmar que:

A

a cumulação de pedidos de ressarcimento pelos danos materiais e/ou morais não exclui a necessidade de reparação específica.

B

o Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.

C

a Política Nacional do Meio Ambiente previu duas formas de reparar o dano ambiental, sendo a primeira a recuperação e, só se esta não for possível, a indenização.

D

A Constituição Federal de 1988 constitucionalizou a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa. Assim, não basta a demonstração do evento danoso e do nexo de causalidade para que se possa pleitear a reparação do dano.

E

Além do particular, as pessoas jurídicas de direito público podem ser responsabilizadas pela degradação omissão ao dever de proteção ambiental. agentes poluidores, mas também por omissão ao dever de proteção ambiental

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1339372 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Obrigação TributáriaResponsabilidade Tributária (arts. 128 a 138)

É correto afirmar, em relação à responsabilidade tributária por substituição, que:

A

ocorre quando o sujeito passivo da obrigação principal vem a falecer, apenas.

B

ocorre nos casos de sujeição passiva da obrigação acessória, mas nunca quando da obrigação principal.

C

há litisconsórcio unitário e necessário quando caracterizada, pois o fisco deve promover a execução fiscal contra todos os sujeitos passivos.

D

ocorre nos casos de conveniência da arrecadação e fiscalização tributária, para que o sujeito passivo indireto recolha o tributo.

E

ocorre quando o sujeito passivo direto assume a obrigação perante o sujeito passivo indireto.

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1339359 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Direito das CoisasDireitos Reais (Art. 1.225 ao 1.510)

“O registro do imóvel é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial de registro e este o prenotar no protocolo.” Essa afirmação é:

A

incorreta, pois somente por meio do registro é que a eficácia estaria garantida.

B

correta, pois, embora a prenotação não exista em nosso direito, seus efeitos ainda persistem em alguns casos anteriores à reforma do Código Civil.

C

correta, pois a prenotação é um ato público que garante a eficácia.

D

incorreta, pois não existe a possibilidade de o oficial prenotar, pois esse ato é privativo da Junta Comercial.

E

correta, pois a prenotação é autorizada pelo atual Código Civil, instituto esse que não existia no Código Civil de 1916.

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1339356 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Procurador
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Teoria Geral da Constituição

Sobre o direito à igualdade, marque a alternativa correta.

A

Todo tratamento desigual é absolutamente inconstitucional.

B

Igualdade consiste em tratar igualmente os desiguais, com diferentes direitos e obrigações, e desigualmente os iguais.

C

O princípio da isonomia deve ser considerado unicamente sob o aspecto da igualdade perante a lei (igualdade formal).

D

A igualdade perante a lei traduz imposição destinada ao Poder Público, que, na aplicação da norma legal, não poderá subordiná-la a critérios que ensejam tratamento privilegiado ou discriminatório entre as pessoas.

E

A proibição de acesso a determinadas carreiras públicas em razão da idade do candidato configura sempre discriminação abusiva, sendo inaceitável qualquer justificativa fundamentada na natureza das atribuições cargo a ser preenchido.

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1339292 Ano: 2011
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São os principais atributos ou características do ato administrativo:

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1339285 Ano: 2011
Disciplina: Direito Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Contratos em Geral

No contrato preliminar é correto afirmar que:

A

não pode ser levado a registro enquanto pendente o cumprimento da obrigação.

B

desde que não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes poderá exigir a celebração definitiva.

C

mesmo que o estipulante não cumpra com o contrato preliminar, não poderá a outra parte desfazer o contrato.

D

não existe esse instituto no direito civil brasileiro.

E

o juiz não pode suprimir a vontade da parte inadimplente para dar o caráter definitivo ao contrato.

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1339284 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IBFC
Orgão: Pref. Campinas-SP

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Na declaração judicial da insolvência, o juiz, na sentença:

A

declarará a insolvência, nomeará dentre os credores um administrador e mandará expedir o edital para convocar

B

mandará publicar em jornal de ampla circulação a respectiva sentença para conhecimento de todos.

C

solicitará ao Ministério Público a intervenção para controle da massa.

D

nomeará o administrador da massa e mandará expedir o edital para convocar os credores para que apresentem, no prazo de vinte dias, a declaração do crédito.

E

declarará insolência, nomeará um administrador da massa dentre os maiores credores e convocará, por meio de edital, os credores para que apresentem, no prazo fixado pelo magistrado, a declaração de crédito.