Questão 2383138

2383138 Ano: 2009
Disciplina: Direito Penal
Banca: UNEMAT
Orgão: PJC-MT

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Sobre a Lei Maria da Penha, é incorreto afirmar.

Inserem-se no âmbito de aplicação da Lei as relações entre ex-namorados, ainda que não tenha havido convivência.

Crime de violência doméstica, praticado contra a mulher a bordo de aeronave, será julgado perante a Justiça Estadual.

A Lei nº 11.340/06 não previu rito diferenciado.

Apelação interposta contra sentença prolatada por Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher será julgada pelo Tribunal de Justiça respectivo.

A Lei supra fugiu da ratio essendi original, de destinar especial cuidado às vítima maltratadas por seus parceiros, abarcando relações homoafetivas entre mulheres.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Delegado de Polícia

80 Questões

Provas

Delegado de Polícia

Acesse sua Conta

Crie uma Conta