Quanto às regras deontológicas, consta no capítulo I do referido instrumento que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

Um dos direitos fundamentais do servidor público é o de desempenhar a qualquer tempo as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.

É vedado ao servidor público o uso de cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento,
para si ou para outrem.

É vedado ao servidor público prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para o efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos próprios da carreira do servidor público.