Questão 1469698

1469698 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: PM-SC
Orgão: PM-SC

Provas:

Cabo Policial Militar
Provas ×

Código PenalCrimes Contra o PatrimônioDano (arts. 163 ao 167)

O Policial Militar chamado para atender comerciante que reclama de que um de seus clientes esbarrou inadvertidamente em objeto que estava na prateleira e o danificou, deverá, dentre outras providências cabíveis:

Orientar o proprietário de que a conduta desatenta praticada pelo cliente não configura infração penal.

Lavrar boletim circunstanciado, mediante o compromisso do agente em comparecer em juízo, pois a pena máxima privativa de liberdade prevista para o crime de dano (artigo 163 do Código Penal) não é superior a 02 (dois) anos.

Lavrar boletim relativo à prisão em flagrante do agente, encaminhando-o à delegacia de polícia, pois a pena máxima privativa de liberdade prevista para o crime de dano (artigo 163 do Código Penal) é superior a 02 (dois) anos.

Lavrar o boletim circunstanciado e verificar se a vítima deseja manifestar o seu direito de representação para, após isso, obter o compromisso do agente de comparecer em juízo, pois o crime de dano (artigo 163 do Código Penal), embora seja de menor potencial ofensivo, é de ação penal pública condicionada à representação.

Isolar o local, chamar perito (acionar o instituto geral de periciais) e, somente após a avaliação do prejuízo causado pelo agente, lavrar boletim circunstanciado, mediante o compromisso do agente em comparecer em juízo, pois a pena máxima privativa de liberdade prevista para o crime de dano (artigo 163 do Código Penal) não é superior a 02 (dois) anos.

Questão Anulada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Cabo Policial Militar

50 Questões

Provas

Cabo Policial Militar

Acesse sua Conta

Crie uma Conta