2565516
Ano: 2019
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Águas Chapecó-SC
Provas:
- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Considere a seguinte situação hipotética:
Um ente da federação pretende realizar uma operação de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária (ARO). Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), as regras para a operação são:
1. realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
2. deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano;
3. estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
4. é permitida no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.