Garantia de atendimento de saúde única e exclusivamente dentro das unidades de saúde.

Criação de uma rede de serviços especializados em reabilitação e habilitação.

Oferta obrigatória e gratuita da Educação Especial em estabelecimento público de ensino.

Apoio governamental à formação profissional e garantia de acesso aos serviços concernentes, inclusive aos cursos regulares voltados à formação profissional.

Acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.