Magna Concursos
328371 Ano: 2010
Disciplina: Direito Civil
Banca: AOCP
Orgão: BADESUL
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Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).
I. O bem de família voluntário tem como características especiais o fato de seu valor não poder ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido daqueles que o instituíram e poder abranger valores mobiliários utilizados para a manutenção do imóvel e sustento da família.
II. Caso a entidade familiar seja possuidora de mais de um imóvel residencial, a proteção do bem de família legal recairá sobre o de menor valor, a não ser que outro bem tenha sido inscrito como bem de família voluntário.
III. O bem de família tem como característica a impenhorabilidade absoluta, não podendo responder por qualquer tipo de dívida contraída pela entidade familiar.
IV. Conforme atual posicionamento do STJ, a renda produzida pelo único imóvel residencial da família, eventualmente locado a terceiros, também carrega consigo a característica da impenhorabilidade.
 

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