Considerando a Lei 9.537/1997, no que tange à aplicação de penalidades, coloque V(verdadeiro) ou F(falso) nas afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

( ) As penalidades serão aplicadas mediante procedimento administrativo, que se inicia com o auto de infração, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

( ) Constatada infração, será lavrado Auto de Infração pela autoridade competente designada pela Autoridade Marítima.

( ) A cópia do Auto de Infração será entregue ao infrator, que disporá de 20 (vinte) dias úteis, contados da data de recebimento do Auto, para apresentar sua defesa.

( ) A autoridade disporá de 30 (trinta) dias para proferir sua decisão, devidamente fundamentada.

( ) Caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da respectiva notificação, dirigido à autoridade superior designada pela Autoridade Marítima.