adicional de remuneração, para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

salário mínimo capaz de atender às necessidades vitais básicas do servidor e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos de modo a preservar-lhes o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.

décimo terceiro e décimo quarto salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

duração do trabalho normal não superior a 9 (nove) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.

salário-família a todos os membros da família.