A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será apenas concomitante aos atos praticados.

O controle da execução orçamentária, pelo Poder Judiciário, terá por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos e o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Compete aos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro do sistema que for instituído para esse fim.

A prestação ou tomada de contas, instituída ou não em lei, será sempre anual.