Assinale a alternativa que apresenta a Demonstração Contábil de entidade definida no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público que indica o Resultado Patrimonial do Exercício:

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange às Demonstrações Contábeis (NBC T 16.6), observe as seguintes afirmativas:

I – As demonstrações contábeis das entidades definidas no campo da Contabilidade Aplicada ao Setor Público são: a) Balanço Patrimonial; b) Balanço Orçamentário; c) Balanço Financeiro; d) Demonstração das Variações Patrimoniais; e) Demonstração dos Fluxos de Caixa; f) Demonstração do Valor Adicionado; g) Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos; h) Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido.

II – As demonstrações contábeis devem ser acompanhadas por anexos, por outros demonstrativos exigidos por lei e pelas notas explicativas

III – As demonstrações contábeis devem conter a identificação da entidade do setor público, da autoridade responsável e do contabilista.

IV – Nas demonstrações contábeis, as contas semelhantes podem ser agrupadas; os pequenos saldos podem ser agregados, desde que indicada a sua natureza e não ultrapassem 10% (dez por cento) do valor do respectivo grupo de contas, sendo vedadas a compensação de saldos e a utilização de designações genéricas.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta.

No que tange à estrutura programática da despesa pública no orçamento público brasileiro vigente, observe as seguintes afirmativas:

I – Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano plurianual, ou seja, quatro anos.

II – Ação orçamentária é a operação da qual resultam produtos (bens ou serviços) que contribuem para atender ao objetivo de um programa.

III – Não se incluem no conceito de ação orçamentária as transferências obrigatórias ou voluntárias a outros entes da Federação e a pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, entre outros, e os financiamentos.

IV – São tipos de ação orçamentária: programa, atividade e projeto especial.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta:

No que tange às normas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) quanto à destinação de recursos públicos para o setor privado, assinale a alternativa incorreta:

Com relação ao controle da execução orçamentária, previsto na Lei nº 4.320/64, assinale a alternativa correta:

No tocante às normas orçamentárias constitucionais, assinale a alternativa incorreta:

Com relação à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, prevista constitucionalmente, observe as seguintes afirmativas:

I – O controle externo, a cargo do Senado Federal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de sua solicitação.

II – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III – O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Senado Federal, semestralmente, relatório de suas atividades.

IV – Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta:

Com relação às normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, previstas na Lei nº 8.666/93, observe as seguintes afirmativas:

I – Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666/93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

II – Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

III – A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

IV – A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

De acordo com as afirmativas supramencionadas, assinale a alternativa correta:

Com relação às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, no que tange à consolidação das Demonstrações Contábeis (NBC T 16.7), assinale a alternativa incorreta:

No que tange às normas legais sobre Dívida Ativa, assinale a alternativa correta: