Questão 2914542

2914542 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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Roberval é servidor público da prefeitura de Pinhais-PR e deseja ver sua remuneração mensal aumentada através de uma promoção ou assimilação de função gratificada. A respeito desses dois institutos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pinhais-PR, assinale a alternativa correta.

A Gratificação pelo exercício de função de chefia é vantagem acessória à remuneração do servidor para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, no mínimo.

A designação para Função de Chefia e para o Desempenho de Função Especial somente poderá ocorrer para servidores que tenham completado, no mínimo, 12 (doze) meses de efetivo exercício, independentemente do cargo exercido.

A Gratificação por desempenho de função especial é a gorjeta financeira, de natureza principal, para os servidores municipais que exerçam atividades relevantes, definidas em regulamento próprio.

É vedada a criação de função de chefia e função especial com descrição de atribuições que sejam específicas de cargo efetivo dos quadros da Administração do Município.

Promoção é a colocação do servidor à disposição de outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios para o exercício de cargo em comissão, sem ônus para o Município ou com ônus mediante ressarcimento.

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