A Lei n. 12.305 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre princípios, objetivos, instrumentos e diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Essa lei institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

A responsabilidade compartilhada tem como um dos seus objetivos