- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalFalsidade Ideológica (art. 299 do CP)
- Código PenalCrimes Contra a Fé PúblicaFalsidade DocumentalUso de Documento Falso (art. 304)
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Particular
A empresa que suprime a pertinente contribuição social de trabalhador avulso que lhe presta serviços, omitindo o nome dele de sua folha de pagamento: