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Respondida
2124715
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IDECAN
Orgão:
PC-CE
Provas:
Inspetor de Polícia Civil
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Processo Legislativo
São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória
A
a relevância e a urgência.
B
as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
C
as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.
D
a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
E
a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.
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