Questão 2124715

2124715 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: PC-CE

Provas:

São pressupostos procedimentais na edição de Medida Provisória

a relevância e a urgência.

as matérias relativas à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.

as matérias relativas às diretrizes orçamentárias.

a matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

a necessidade de conversão em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, para preservar sua eficácia.

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