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Respondida
3885893
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guararapes-SP
Provas:
Fiscal de Tributos
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Legislação Tributária
Segundo o previsto no Código Tributário Nacional, são normas complementares das leis de natureza tributária:
A
os tratados internacionais.
B
os decretos.
C
as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
D
as convenções coletivas de trabalho.
E
as previstas na Constituição Federal.
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