Leia o caso hipotético a seguir e assinale a alternativa INCORRETA. Ação civil pública ajuizada em litisconsórcio pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público de Minas Gerais contra a União e o Município de Ouro Preto/MG objetivou a determinação de medidas de proteção e a restauração do imóvel que abriga o Centro Cultural Ajeijadinho – pertencente à União e tombado, em 2000, como patrimônio histórico e cultural pelo Município Ouro Preto, que detém a cessão de uso do imóvel –, indicando que houve dano ambiental na reforma de ampliação do imóvel.