A proibição de acumular cargos públicos remunerados estende-se a empregos e funções e não abrange autarquias.

O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, podendo ser remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva.

Os servidores incumbidos da sindicância não poderão dedicar todo o seu tempo naquele encargo, ficando, em consequência, obrigados ao serviço da repartição, durante a realização de todos os trabalhos pertinentes ao caso.

Nos casos de indenização à Fazenda Municipal, o servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a importância do prejuízo causado em virtude de alcance, desfalque, remissão ou omissão em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais.