Questão 3733326

3733326 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: CONSULPAM
Orgão: CONAB

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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

O Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), conforme previsto na Lei n.º 8.174/1991, desempenha funções estratégicas para a formulação e execução da política agrícola nacional. Considerando o disposto no art. 1º da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

Compete ao CNPA controlar a aplicação da política agrícola, definir prioridades no Plano de Diretrizes Agrícolas, opinar sobre a pauta dos produtos com garantia de preços mínimos e assessorar na fixação dos estoques reguladores e estratégicos.

A principal função do CNPA é a execução direta das atividades de armazenagem e comercialização dos produtos agropecuários.

É atribuído ao CNPA apenas funções consultivas, sem qualquer competência relacionada ao controle da aplicação de recursos públicos no setor agrícola.

A pauta dos produtos amparados por preços mínimos deve ser publicada apenas após a finalização da safra agrícola, sem necessidade de antecedência.

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