Magna Concursos
3564282 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CFO
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Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca dos direitos e das garantias fundamentais.

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar propriedade particular, desde que promova uma garantia prévia em dinheiro, no valor do imóvel, a título de indenização por eventuais danos.
 

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