Magna Concursos
2542594 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCM
Orgão: Pref. Tabuleiro-MG
Avalie as afirmações relativas à legislação tributária.
I- A legislação tributária não poderá ser aplicada a ato ou fato pretérito.
II- Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
III- No caso de crime contra a ordem tributária, o coautor que, por confissão espontânea, revelar a trama delituosa à autoridade judicial terá direito à extinção da punibilidade, condicionada ao pagamento do tributo.
Está correto apenas o que se afirma em
 

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